Declaração de ativação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Mora

​Declaração de ativação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Mora

Na sequência da situação epidemiológica da COVID’19, foi declarada a situação de calamidade em todo o território nacional, desde as 00:00 de 3 maio de 2020 até às 23:59 do dia 17 de maio de 2020, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 de 30 de abril de 2020. A declaração da situação de calamidade está prevista na Lei de Bases da Proteção Civil (Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que republica o diploma).

O Nº 4 do Artigo 21.º da referida Lei n.º 80/2015, determina que “A declaração da situação de calamidade implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial.”

Face ao exposto, e de acordo com o referido quadro legal, todos os Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil estão automaticamente ativados desde as 00:00 de hoje (03MAI20).

Âmbito territorial e temporal
A presente declaração de ativação tem uma abrangência territorial que corresponde à totalidade do concelho de Mora e produz efeitos imediatos.

Medidas preventivas e medidas especiais de reação:
As medidas preventivas a adotar de momento são as, já implementadas e em fase de implementação, indicadas na declaração de situação de calamidade em todo o território nacional.

Meios de divulgação dos avisos/comunicados:
Os avisos/ comunicados à população serão divulgados nos meios digitais do município, bem como serão expostos nos locais de estilo.

Publicação
A presente declaração, é publicada e assegurada a sua divulgação pública na página da internet do município (cm-mora-qa.bymobinteg.com).

Mora, 3 de Maio de 2020